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CDH aprova redução de impostos sobre jogos e consoles brasileiros

22 de dezembro de 2017

Foi divulgada na última segunda-feira 18/12/2017 pelo portal Senado Notícias que a Sugestão Legislativa (SUG) 15/2017, qual pede a redução do imposto sobre jogos eletrônicos, foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH).

A proposta que é de autoria de Kenji Amaral, do Rio de Janeiro, e que teve mais de 155 mil votos favoráveis, sugere a redução do tributo cobrado sobre jogos eletrônicos no Brasil, de 72% para 9%, a exemplo do maior mercado global de jogos, os Estados Unidos.

O relator, senador Telmário Mota (PTB-RR), foi ainda mais além e propôs a imunidade tributária total sobre os consoles e jogos para videogames produzidos no Brasil:

“Estamos seguros de que a imunidade, embora tenha impacto sobre a arrecadação específica dos impostos, (…) no contexto geral, vai promover um incremento de arrecadação, de tal monta que o saldo será positivo para os entes federativos.”

Para justificar a desoneração proposta, o senador usou como exemplo a PEC da Música de 2013 e destacou que a alta tributação sobre a produção e consumo no Brasil compromete a competitividade da indústria nacional.

Dessa forma, os consoles e jogos nacionais entrariam no artigo 150 da Constituição, que prevê imunidade tributária para templos de qualquer culto, patrimônio de partidos políticos, livros e jornais. Desde 2013, esse artigo também engloba CDs e DVDs produzidos no Brasil com obras de autores brasileiros.

“Muito embora a proposta de emenda à Constituição possa parecer privilégio ao segmento, não temos dúvida de que a desoneração de impostos, uma vez promovida, aumentará a arrecadação tributária como um todo, em relação aos jogos eletrônicos, com o incremento do emprego, dos lucros e das contribuições sobre a receita bruta, que continuarão a incidir normalmente sobre o setor. Isso tudo sem falar nos efeitos da medida sobre a pirataria, que tenderia a deixar de representar vantagem para o consumidor.”

Agora que a sugestão foi aprovada pela CDH, a iniciativa poderá ser analisada como uma proposta de emenda à constituição se receber o apoio de 27 senadores.

Caso aprovada, a Constituição garantirá imunidade tributária, proibindo o Estado de tributar o produto ou serviço (ex.: não há cobrança de tributos sobre livros, pois está assim garantido na Constituição). Nesse caso, depois de concedido a imunidade, ela não poderá ser mais retirada.

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